Fonte: STJ
Postado em 09 de Junho de 2016 - 16:54 - Lida 541 vezes
Processual Civil. Deserção. Código de Barras
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS. DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo.2. Agravo regimental desprovido.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial ...