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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Desapropriação. Execução.

Alegada violação. Divergência jurisprudencial. Comprovação.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ARTIGO 730 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se que o recorrente deixou inatacado fundamento suficiente à manutenção do acórdão, tendo sustentado nas razões recursais apenas que o art. 730 do CPC garante ao Estado a possibilidade de questionar os cálculos em fase de execução de sentença até então apurados ou alguma outra ...

Palavras-chave: Anulação; Processo; Execução; Comprovação