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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Deficiência da fundamentação. Reparação civil.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Ocorrência do dano, nexo causal e culpabilidade. Impossibilidade de reexame por esta corte especial.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO 535. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. OCORRÊNCIA DO DANO, NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente. 2. A Súmula n.º 284/STF exige a demonstração ...

Palavras-chave: Sorteio; Contrato; Consumidor; Frustração