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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 430 vezes
Processual Civil. Agravo Regimental. Peça Ilegível.
Peça ilegível. Complementação do preparo intempestivo. Falta de combate a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 576.128 - RJ (2003/0225127-6) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE: CONVAN CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO ADVOGADO: JOÃO FERREIRA NASCIMENTO E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FÁBIO KARAM BRANDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA ILEGÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INTEMPESTIVO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão ...
