Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo (Artigo 544 do CPC)

Artigo 538 do CPC. Multa. Não comprovação do recolhimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC). ARTIGO 538 DO CPC. MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.1. O prévio recolhimento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.2. Agravo regimental desprovido.(STJ - Agrg no Agravo em ...

Palavras-chave: CPC Agravo Multa Processual Civil