Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Alegada afronta ao artigo 135 do CTN. Ausência de prequestionamento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 CTN Agravo Interno Recurso Especial Súmula STJ