Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei

Imóvel funcional. Alienação. Destinação à ocupação de servidores militares. Impossibilidade

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI 8.028?90. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. DESTINAÇÃO À OCUPAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 103?STJ E 343?STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foram ...

Palavras-chave: Administrativo Embargos Infringentes Violação de Literal Alienação