Processual civil.

Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Processo nº ...

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