Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 23 de Novembro de 2011 - 15:30 - Lida 353 vezes
Processo civil. Recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de energia elétrica.
Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal.
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. 3. Mesmo antes da ...