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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 26 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 419 vezes
Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.
Artigo 543-C, do CPC. Embargos à execução fiscal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 1.143.320 Publicado em 21.05.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.320 - RS (2009/0106334-9) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SUPERMERCADO TREVISO LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DENARDI EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA ...
