Processo civil. Execução fiscal. Citação por edital: LEF e CPC.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 410.091 - SC (2002/0013648-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTROS RECORRIDO: SULQUÍMICA INDÚSTRIA QUÍMICA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: CESAR TADEU DE MENEZES E OUTRO EMENTA Processo civil. Execução fiscal. Citação por edital: LEF e CPC. 1. A LEF é bem mais drástica que o CPC, em se tratando de citação editalícia, permitindo essa ...

Palavras-chave: Citação por edital