Processo civil. Direito autoral. Embargos de declaração. Recurso especial. Programas de computador.

Contradição entre voto condutor do recurso especial e notas taquigráficas. Prevalência da decisão do órgão colegiado.

EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO CONDUTOR DO RECURSO ESPECIAL E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ART. 103, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RISTJ. 1. O art. 103, § 1º, do RISTJ, preconiza que, havendo contradição entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo, sendo certo que a ...

Palavras-chave: Pirataria; Informática; Taquigráficas; Recurso Especial