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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processo civil. Agravo regimental. Legitimidade.

Ministério Público Estadual.

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A teor do § 1º do artigo 47 da Lei Complementar nº 75/93, e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante os Tribunais Superiores. Agravo regimental não conhecido. SLS nº ...

Palavras-chave: Passe; Transporte Público; Taxa; Multa; Convênio