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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processo civil. Agravo de instrumento.

Carga dos autos por estagiário. Alegação de juntada de cópia integral dos autos. Insuficiência. Peça obrigatória.

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. 1. A carga dos autos por estagiário de direito não importa em intimação da parte, de modo que a respectiva certidão não ...

Palavras-chave: Estagiário de Direito; Intimação; Decisão agravada