Processo civil. Ação cominatória. Exibição de documentos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 831.810 - MS (2006/0084441-2) RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) VANILTON BARBOSA LOPES E OUTRO(S) RECORRIDO: ADUILIO SARTORI E OUTROS ADVOGADO: JORGE DA SILVA MEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la ...

Palavras-chave: Ação cominatória