Fonte: STJ
Postado em 09 de Junho de 2017 - 15:37 - Lida 542 vezes
Previdenciário e Processual Civil. Décimo Terceiro. Cálculo do salário de benefício
Benefício posterior à publicação da MP 446/1994, convertida na Lei 8.870/1994.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉCIMO TERCEIRO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 446/1994, CONVERTIDA NA LEI 8.870/1994. NÃO INCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.1. "O STJ possui jurisprudência sedimentada em sentido contrário ao da TNU, na hipótese, compreendendo que o cômputo do décimo terceiro salário no período básico de cálculo para apuração de salário de benefício é possível para os benefícios em que reunidos os requisitos para concessão em data ...