Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação

Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528⁄97

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528?97.1. A redação original do artigo 86 da Lei 8.213?91 previa que o auxílio-acidente era benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente.2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14?97, convertida na Lei 9.528?97, ...

Palavras-chave: Previdenciário Auxílio-Acidente Aposentadoria Cumulação Benefício