Fonte: STJ
Postado em 23 de Setembro de 2016 - 16:33 - Lida 629 vezes
Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço
Termo inicial dos efeitos financeiros.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO.1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário.2. Recurso Especial provido.(STJ - Recurso Especial nº 1.607.963 - SP (2016/0160792-0) - Rel. Ministro Herman Benjamin - DJE. 13.09.2016)Se você é assinante do ...