Fonte: STJ
Postado em 16 de Junho de 2016 - 16:25 - Lida 668 vezes
Previdenciário. Agravo Regimental na Petição
Incidente de uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ARTIGO 14, § 4º. DA LEI 10.259/2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001, que dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional ...