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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Previdência social. Decadência.

Cumulação de pedidos.

EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A pretensão ao restabelecimento do benefício cassado não se sujeita ao prazo do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 1991; essa norma, todavia, se aplica ao pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria. Recurso especial conhecido e provido em parte. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil direito previdenciário previdência social