Previdência privada. Recurso especial. Pedido de extensão aos inativos de reajustes concedidos aos empregados em atividade.

Previsão no regulamento da entidade de previdência. Reconhecimento.

EMENTA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. DISSÍDIO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NO PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO. IMPRESTABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 427/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. 1. Incide a Súmula n. 284/STF, no ...

Palavras-chave: Prescrição; Complementação; Aposentadoria; Instituição Financeira