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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Pretensão Indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

Dano Moral não configurado.

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. SÚMULA 385?STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.1. É assente o entendimento no STJ, refletido na Súmula 385 desta Corte, de que a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular.2. Fica ...

Palavras-chave: Súmula STJ Dano Moral Indenização Inscrição Indevida Cadastros de Inadimplentes