Fonte: STJ
Postado em 06 de Outubro de 2015 - 16:01 - Lida 561 vezes
Portal da Transparência. Publicação de dados relativos à remuneração de Servidor Público Estadual
Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182?STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. No caso, na decisão ora agravada foi negado provimento ao Recurso Ordinário, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que ...