Pensionista de Servidor Público Estadual. Complementação de Pensão por Morte

Ausência de previsão legal e de adesão ao plano de Previdência privada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Não se vislumbra a alegada ofensa dos artigos 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STF Complementação Pensão por Morte Servidor Público Estadual