Penhora de verbas rescisórias de caráter salarial. Violação do artigo 649, IV do CPC. Impenhorabilidade de conta-salário.

Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 978.689 - SP (2006/0232208-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: BANCO INDUSVAL S/A ADVOGADO: MAURO CARAMICO E OUTRO(S) RECORRIDO: MILTON DINIZ GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO: MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS E OUTRO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA ...

Palavras-chave: impenhorabilidade