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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Setembro de 2012 - 11:05 - Lida 492 vezes
Pedido de suspensão de medida liminar. Rompimento de contrato de locação.
Lesão à ordem administrativa.
EMENTA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ROMPIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A execução da medida limiar impõe a imediata desocupação de imóvel onde funciona a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá causando grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não provido. SLS ...
