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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 500 vezes
Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 535.646 - RJ (2003/0049909-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRO GERPE - ESPÓLIO ADVOGADO: ANNALICE MEDEIROS AGUIAR E OUTRO RECORRIDO: MARIA ELENA NOVO BLANCO ADVOGADO: JESUS QUINTANS NOVO E OUTRO EMENTA Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Ausência de necessidade de homologação de ...
