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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 401 vezes
Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Imposto de Renda.
RECURSO ESPECIAL Nº 640.785 - DF (2004/0014380-4) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: ÁLVARO DE ARAÚJO VALENÇA E OUTROS ADVOGADO: CARLA SOARES VICENTE E OUTROS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: EVERTON LOPES NUNES E OUTROS RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95. 1. Para aferir-se o decaimento de cada ...
