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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 13 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 482 vezes
Obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho ortopédico.
AgRg nº AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 657.992 - RS (2005/0021295-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES.: MUNICÍPIO DE GIRUÁ INTERES.: DENISE CAMARGO PINTO (INTERNADO) REPR.POR: ROSANE DE FÁTIMA OLIVEIRA CAMARGO EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO ORTOPÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA FAZENDA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ...
