Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde.

Dever do Estado. Matéria fática dependente de prova.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.338 - MG (2008/0264294-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: RODRIGO PRADO SOARES ADVOGADO: LORENA DOURADO OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: VANESSA LOPES BORBA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA. 1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias ...

Palavras-chave: prova