Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

Embargos de declaração.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Não se reconhece a sucumbência mínima quando a parte que pretende esse reconhecimento, na verdade, decaiu substancialmente dos pedidos. 3. Embargos de declaração rejeitados. Resp ...

Palavras-chave: Consumidor; Multa; Imóvel; Defeito; Rescisão Contratual