Mandado de segurança. Suposto ato omissivo do Ministro de Estado dos Transportes. Autoridade coatora.

Ilegitimidade passiva AD causam. Impropriedade da via eleita. Processo extinto sem resolução do mérito.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.707 - DF (2006/0076290-7) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS - ANEC ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS COUTINHO FAVACHO E OUTRO IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES LITIS. PAS: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADVOGADO: BENEDITO NICOLAU DOS SANTOS NETO E OUTRO(S) LITIS. PAS: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E ...

Palavras-chave: mandado de segurança