Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por STAINE TAVARES DE BARROS contra alegado ato omissivo por parte do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, por não ter examinado seu pedido de remoção do Estado do Mato Grosso do Sul para o Distrito Federal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.887 - DF (2007/0131055-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: STAINE TAVARES DE BARROS ADVOGADO: WANDERLEY LEAL CHAGAS E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.Da exegese do art. 36, inciso III, ...

Palavras-chave: remoção