Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão

Administrativo e Constitucional.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS IMPUTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD, sob o argumento de que o impetrante não teve atendidos os requerimentos de diligências que fez no PAD.2. Caso em que os requerimentos do impetrante de produção de provas ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança PAD Demissão Contraditório Ampla Defesa