Mandado de Segurança. Extinção sem Julgamento do Mérito. Trânsito em Julgado

Ação Declaratória. Prescrição da Pretensão Autoral.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INTERRUPÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS AO MANDAMUS. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA.1. A citação válida efetivada em mandado de segurança, ainda que extinto, sem resolução do mérito, em razão da decadência da impetração, interrompe a prescrição da pretensão autoral correlata, a qual se reinicia com o trânsito em julgado.2. A ...

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