Fonte: STJ
Postado em 30 de Outubro de 2017 - 12:03 - Lida 745 vezes
Má prestação de Serviço Público. Indenização por dano moral
Responsabilidade Civil. Agravo Interno.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida.II - É ...