Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 409 vezes
Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior
Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 58.743 - MG (2006/0035402-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AUTOR: NEUSA AKEMI HINO E OUTRO ADVOGADO: ALESSANDRA PIMENTA E OUTROS RÉU: NÃO INDICADO SUSCITANTE: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO BELO - MG EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Simples pedido de trasladar-se registro de nascimento efetuado em consulado ou embaixada ...