Instauração. Nulidade. Preclusão. Aposentadoria compulsória. Intimação. Ocorrência. Cerceamento de defesa não configurada.

Sessão reservada. Fundamentação dos votos. Julgamento válido. recurso desprovido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.464 - BA (2003/0209528-7) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: IDINALVA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: ANTONIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELOS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. APOSENTADORIA ...

Palavras-chave: aposentadoria