Indenização por apossamento administrativo. Resolução 11/83 do CONDEPHAAT.

Omissão acerca de questões essenciais ao julgamento da lide. Contrariedade do art. 535, II do CPC configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.927 - SP (2008/0236529-4) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: MARCO ANTONIO MALZONI E OUTROS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FANUCCHI E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: VERA EVANDIA BENINCASA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 11/83 DO CONDEPHAAT (TOMBAMENTO DE ÁREA NA SERRA DO JAPI/SP). OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES ESSENCIAIS AO ...

Palavras-chave: indenização