Fonte: STJ
Postado em 25 de Fevereiro de 2016 - 16:34 - Lida 606 vezes
Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos
Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, V, DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil , o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige ...