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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 701 vezes
Impenhorabilidade do bem de família - Microondas - TV - Ar condicionado - Linha telefônica - Abrangência.
RECURSO ESPECIAL Nº 277.976 - RJ (2000/0094281-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: ALVANIR GONÇALVES NEIRA ADVOGADO: LUIZ SERGIO COUTO DE CASADO LIMA E OUTROS RECORRIDO: LEA TORGANO DOS SANTOS ADVIGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES EMENTA: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MICROONDAS - TV - AR CONDICIONADO - LINHA TELEFÔNICA - ABRANGÊNCIA. - O manto da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com exceção àqueles de caráter supérfluo ou ...
