Ilícito civil. Morte de empregado. Ação de indenização. Viúva e filhos. Competência. Empresa pública federal. CEF. Justiça federal.

Proposta a ação perante a Justiça comum estadual, o MM. Juiz de Direito declina de sua competência em favor da Justiça Federal, sob o fundamento de figurar no pólo passivo da causa a Caixa Econômica Federal - CEF, atraindo a incidência do art. 109, I, da Constituição da República.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.413 - SP (2008/0086218-8) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR: MARIA ROSANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: EVERTON FONTES VIANA RÉU: MARCELO EDUARDO ARAÚJO ALVES RÉU: ECEK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP EMENTA ILÍCITO CIVIL. MORTE DE ...

Palavras-chave: Morte