Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 453 vezes
ICMS. Fundo de combate à pobreza do estado fluminense.
Constitucionalidade declarada pelo órgão especial do Tribunal local. Ação coletiva. Pedido de inexistência de relação jurídico-tributária.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 970.215 - RJ (2007/0169579-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO(S) RECORRIDO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO KELLY ALENCAR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - ICMS - FUNDO DE COMBATE À POBREZA DO ESTADO FLUMINENSE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL LOCAL - AÇÃO ...