Honorários Advocatícios Contratuais. Execução. Fracionamento

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA RPV. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9?6?2016. PRECEDENTE.1. Na hipótese dos autos, em relação aos honorários advocatícios contratuais, como esses não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não poderiam ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de ...

Palavras-chave: Honorários Advocatícios Contratuais Execução Fracionamento Recurso Especial