Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado ao percentual de 10% sobre o valor da condenação

Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO AO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Na espécie, a verba honorária decorre de condenação da municipalidade, ao pagamento de diferenças nos vencimentos de servidores decorrente de reenquadramento. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode intervir no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente ...

Palavras-chave: Honorários Advocatícios Alteração Valor Fixado Condenação