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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 396 vezes
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário
HABEAS CORPUS Nº 37.637 - MS (2004/0114395-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: NILTON DE SOUZA NUNES IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: JOEL CATANANTE EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Tendo sido concedida suspensão condicional do processo ao paciente, não subsiste mais o alegado ...
