Fixação de honorários advocatícios e custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade de isenção.

A Primeira Seção desta Corte, em sessão de 24/10/2007, apreciando o REsp 911.802/RS, Min. José Delgado, decidiu ser legítima a cobrança da tarifa de assinatura mensal sobre serviços de telefonia.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.402 - RS (2007/0301451-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : MARIA LONY FIORIO E OUTROS ADVOGADO : IVAN JOSE DAMETTO EMBARGADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : ANDERSSON VIRGINIO DALL' AGNOL E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO ...

Palavras-chave: honorários advocatício