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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 11 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 442 vezes
FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29-C da Lei 8.036/90. Medida Provisória 2.164-40/01. Recurso especial improvido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.157 - PB (2009/0016435-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO EMENTA FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em ...
