Execução penal. Habeas corpus. Pacientes condenados ao regime semiaberto. Inexistência de vaga.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual, na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento do regime prisional imposto na sentença condenatória

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 85.727 - PR (2007/0147682-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: RONALDO ANTÔNIO BOTELHO E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JORGE APARECIDO SOSSAI (PRESO) PACIENTE: ROSIMEIRE CASTELHANO BARBOSA (PRESA) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR, ...

Palavras-chave: execução penal