Execução fiscal. Réu revel. Curador especial. Prescrição intercorrente. Prevalência do art. 174 do CTN sobre o art. 40 da LEF. Honorários advocatícios. Fixação da verba contra a Fazenda Pública.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em execução fiscal, negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguira o processo em face da ocorrência da prescrição.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 819.803 - MG (2006/0032384-7) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR: ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI E OUTRO(S) RECORRIDO: DIVA PARREIRAS DE ANDRADE ADVOGADO: EIZALMAR HELIANA RIBEIRO - CURADOR ESPECIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVALÊNCIA DO ART. 174 DO CTN SOBRE O ART. 40 DA LEF. ...

Palavras-chave: Réu revel